1 - ( Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase / Direito Penal / Excludente de ilicitude; )
Com relação às causas excludentes de ilicitude (ou antijuridicidade), assinale a opção correta.
- a) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar-se de perigo atual ou iminente que não provocou por sua vontade ou era escusável.
- b) Supondo o agente, equivocadamente, que está sendo agredido, e repelindo a suposta agressão, configura-se a legítima defesa putativa, considerada na lei como caso sui generis de erro de tipo, o denominado erro de tipo permissivo.
- c) Agem em estrito cumprimento do dever legal policiais que, ao terem de prender indiciado de má fama, atiram contra ele para dominá-lo.
- d) O exercício regular do direito é compatível com o homicídio praticado pelo militar que, em guerra externa ou interna, mata o inimigo.
2 - ( Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase / Direito Penal / Lei nº 8.069-1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); )
Com relação às infrações administrativas e aos crimes praticados contra crianças e adolescentes, assinale a opção correta de acordo com o ECA.
- a) O agente que submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento comete infração administrativa.
- b) O professor ou responsável por estabelecimento de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento e que envolvam suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente pratica crime.
- c) O agente que produz ou dirige representação televisiva ou cinematográfica utilizando-se de criança ou adolescente em cena pornográfica ou de sexo explícito pratica crime, que deve ser objeto de ação penal pública incondicionada.
- d) O médico ou enfermeiro que deixa de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, pratica crime, que só admite a modalidade dolosa e deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação.
3 - ( Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase / Direito Penal / Princípios; )
Acerca do princípio da inocência, assinale a opção correta.
- a) O juiz deve ter plena convicção de que o acusado é responsável pelo delito, bastando a dúvida a respeito da sua culpa para absolvê-lo.
- b) O réu tem o dever de provar sua inocência e cabe ao acusador apresentar indícios de autoria e materialidade.
- c) Com a decisão de pronúncia, que reconhece a existência de crime e indícios de autoria, o nome do réu pode ser incluído no rol dos culpados.
- d) A restrição à liberdade do acusado antes da sentença definitiva deve ser admitida sempre que se verificar o fumus boni iuris, independentemente da existência de periculum in mora.
4 - ( Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase / Direito Penal / Ação Penal; )
A respeito das condições de procedibilidade, assinale a opção correta.
- a) Nos crimes contra a honra do presidente da República, a requisição do ministro da Justiça é condição de procedibilidade para a ação penal, que deve ser providenciada no prazo legal de seis meses a contar da data do fato.
- b) Nos crimes cometidos fora do território nacional, são condições de procedibilidade a entrada do agente no território nacional e o fato de os crimes não serem puníveis no país em que foram praticados.
- c) Nos crimes comuns e de responsabilidade praticados pelo presidente da República, é condição de procedibilidade a autorização do Senado Federal para ser instaurado o processo.
- d) Havendo vestígios nos crimes contra a propriedade imaterial, o exame pericial é condição de procedibilidade para a ação penal.
5 - ( Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase / Direito Penal / Lei nº 9.613-1998 - Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; )
Acerca do crime de lavagem de dinheiro, previsto na Lei n.º 9.613/1998, assinale a opção incorreta.
- a) O crime de lavagem de dinheiro pressupõe a existência de uma conduta antecedente, que não precisa ser, necessariamente, criminosa, mas que deve estar prevista no rol exemplificativo da lei acima citada.
- b) Esse crime constitui atividade complexa, que envolve três fases: a introdução do dinheiro ilícito no sistema financeiro, promovendo o distanciamento dos recursos de sua origem; a transformação, quando, por meio de negócios, é ocultada a procedência dos recursos; e a integração, quando os bens aparentemente regulares são incorporados ao sistema econômico.
- c) No processo por crime de lavagem de dinheiro, não se aplica o disposto no art. 366 do Código de Processo Penal, que estabelece que o processo e o curso do prazo prescricional fiquem suspensos caso o acusado, citado por edital, não compareça nem constitua advogado, situação em que o processo deve seguir à sua revelia.
- d) Esse crime admite ação controlada, pela qual a ordem de prisão de pessoas ou da apreensão ou seqüestro de bens, direitos ou valores poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata possa comprometer as investigações.
6 - ( Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase / Direito Penal / Dolo; Culpa; )
Acerca do dolo e da culpa, assinale a opção correta.
- a) Quando o agente deixa de prever o resultado que lhe era previsível, fica caracterizada a culpa imprópria e o agente responderá por delito preterdoloso.
- b) Quando o agente, embora prevendo o resultado, não deixa de praticar a conduta porque acredita, sinceramente, que esse resultado não venha a ocorrer, caracteriza-se a culpa inconsciente.
- c) Quando o agente comete erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime, exclui-se o dolo, embora seja permitida a punição por crime culposo, se previsto em lei.
- d) Quando o agente, embora não querendo diretamente praticar a infração penal, não se abstém de agir e, com isso, assume o risco de produzir o resultado que por ele já havia sido previsto e aceito, há culpa consciente.
7 - ( Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase / Direito Penal )
Acerca da reincidência, assinale a opção correta.
- a) Para se caracterizar a reincidência na prática de crime, é necessário que haja trânsito em julgado de sentença condenatória por prática de crime anterior.
- b) O agente que, na fase de recurso de sentença condenatória pela prática de crime, comete contravenção penal, deve ser considerado reincidente não-específico.
- c) Para efeito de reincidência específica, prevalece a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento da pena e a infração posterior, tiver decorrido tempo superior a 5 anos.
- d) Para efeitos de reincidência, são considerados os crimes eleitorais, os crimes militares próprios e os crimes políticos.
8 - ( Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase / Direito Penal / Prescrição; )
A respeito da prescrição, assinale a opção correta.
- a) Nas infrações permanentes, assim como na bigamia e na falsificação, a prescrição da pretensão punitiva começa a correr a partir do primeiro dia em que o crime ocorreu.
- b) No caso de o condenado evadir-se, a prescrição da pretensão executória deve ser regulada pelo tempo que
- c) A prescrição começa a correr a partir do dia em que transita em julgado, para a defesa, a sentença condenatória.
- d) O curso da prescrição interrompe-se pelo oferecimento da denúncia e pela sentença condenatória ou absolutória recorrível.
9 - ( Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Penal / Lei nº 11.343-2006 - Lei de Drogas; )
Com relação à legislação referente ao combate às drogas, assinale a opção correta.
- a) O agente que, para consumo pessoal, semeia plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância capaz de causar dependência psíquica pode ser submetido à medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
- b) O agente que tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização poderá ser submetido à pena de reclusão.
- c) O agente que transportar, para consumo pessoal, drogas em desacordo com determinação legal poderá ser submetido à pena de detenção.
- d) O agente que entregar a consumo drogas, ainda que gratuitamente, em desacordo com determinação legal, pode ser submetido à pena de advertência sobre os efeitos das drogas.
10 - ( Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Penal / Lei nº 11.340-2006 - Lei Maria da Penha; )
Com base na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.
- a) Para os efeitos da lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher a ação que, baseada no gênero, lhe cause morte, lesão, sofrimento físico ou sexual, não estando inserido em tal conceito o dano moral, que deverá ser pleiteado, caso existente, na vara cível comum.
- b) É desnecessário, para que se aplique a Lei Maria da Penha, que o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida, desde que comprovado que houve a violência doméstica e familiar e que havia entre eles relação íntima de afeto.
- c) A competência para o processo e julgamento dos crimes decorrentes de violência doméstica é determinada pelo domicílio ou pela residência da ofendida.
- d) Para a concessão de medida protetiva de urgência prevista na lei, o juiz deverá colher prévia manifestação do MP, sob pena de nulidade absoluta do ato.
11 - ( Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Pessoa - contra a honra; )
Assinale a opção correta acerca dos crimes contra a honra.
- a) Tratando-se do delito de injúria, admite-se a exceção da verdade caso o ofendido seja funcionário público, e a ofensa, relativa ao exercício de suas funções.
- b) Caso o querelado, antes da sentença, se retrate cabalmente da calúnia ou da difamação, sua pena será diminuída.
- c) Caracterizado o delito de injúria, o juiz pode deixar de aplicar a pena, no caso de retorção imediata, que consista em outra injúria.
- d) O pedido de explicações em juízo é cabível nos delitos de calúnia e difamação, mas não se aplica ao de injúria.
12 - ( Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Penal / Erro de Tipo e Erro de Proibição; )
De acordo com o Código Penal, salvo exceção, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa caso o fato seja previsto como crime culposo. Entretanto, se ocorrer, também, o resultado pretendido, o agente
- a) não responderá por ele, sob pena de responsabilidade penal objetiva.
- b) responderá por ele, segundo a regra do concurso formal.
- c) responderá por ele, segundo a regra do concurso material.
- d) não responderá por ele, sob pena de bis in idem.
13 - ( Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Penal )
Acerca da revisão criminal, assinale a opção correta.
- a) A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes ou após a extinção da pena.
- b) Ainda que fundada em novas provas, não é admitida a reiteração do pedido de revisão criminal.
- c) A revisão não pode ser pedida pelo próprio réu, pois é recurso de interposição privativo de advogado.
- d) Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração ou absolver o réu, mas não poderá modificar a pena.
14 - ( Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Penal / Das Penas; )
Não se computará, na pena privativa de liberdade imposta ao condenado, o tempo de
- a) prisão preventiva no Brasil ou no estrangeiro.
- b) prisão temporária no Brasil.
- c) prisão provisória no estrangeiro.
- d) internação em hospital ou manicômio.
15 - ( Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Penal / Classificação dos crimes; )
Constitui crime omissivo próprio
- a) o abandono intelectual.
- b) a mediação para servir a lascívia de outrem.
- c) a falsidade de atestado médico.
- d) o atentado ao pudor mediante fraude.
16 - ( Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase / Direito Penal / Crimes Hediondos; )
Antônio, réu primário, sofreu condenação já transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 273 do CP, consistente na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos, praticado em janeiro de 2009.
Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.
Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.
- a) Antônio cometeu crime hediondo e, portanto, não poderá progredir de regime.
- b) Antônio não cometeu crime hediondo e poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional, mediante decisão fundamentada precedida de manifestação do MP e do defensor.
- c) Antônio cometeu crime hediondo, mas poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional.
- d) Antônio cometeu crime hediondo, de forma que só poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de dois quintos da pena, caso atendidos os demais requisitos legais.
17 - ( Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase / Direito Penal / Classificação dos crimes; )
Em relação à classificação das infrações penais, assinale a opção correta.
- a) Crime unissubsistente é o que se consuma com a simples criação do perigo para o bem jurídico protegido, sem produzir dano efetivo.
- b) No crime comissivo por omissão, o agente responde pelo resultado, e não, pela simples omissão, uma vez que esta é o meio pelo qual o agente produz o resultado.
- c) Crimes hediondos são os previstos como tal na lei específica, e crimes assemelhados a hediondos são todos aqueles delitos que, embora não estejam previstos como tal na lei, causem repulsa social, por sua gravidade e crueldade.
- d) Crime próprio é sinônimo de crime de mão própria.
18 - ( Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase / Direito Penal / Tentativa; )
De acordo com o art. 14, inciso II, do CP, diz-se tentado o crime quando, iniciada a execução, este não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Em relação ao instituto da tentativa (conatus) no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.
- a) O crime de homicídio não admite tentativa branca.
- b) Considera-se perfeita ou acabada a tentativa quando o agente atinge a vítima, vindo a lesioná-la.
- c) A tentativa determina a redução da pena, obrigatoriamente, em dois terços.
- d) As contravenções penais não admitem punição por tentativa.
19 - ( Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase / Direito Penal / Dolo; Culpa; )
Com relação ao dolo e à culpa, assinale a opção correta.
- a) Caracteriza-se a culpa própria quando o agente, por erro de tipo inescusável, supõe estar diante de uma causa de justificação que lhe permite praticar, licitamente, o fato típico.
- b) Considere que determinado agente, com intenção homicida, dispare tiros de pistola contra um desafeto e, acreditando ter atingido seu objetivo, jogue o suposto cadáver em um lago. Nessa situação hipotética, caso se constate posteriormente que a vítima estava viva ao ser atirada no lago, tendo a morte ocorrido por afogamento, fica caracterizado o dolo geral do agente, devendo este responder por homicídio consumado.
- c) A conduta culposa poderá ser punida ainda que sem previsão expressa na lei.
- d) Caracteriza-se a culpa consciente caso o agente preveja e aceite o resultado de delito, embora imagine que sua habilidade possa impedir a ocorrência do evento lesivo previsto.
20 - ( Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase / Direito Penal / Das Penas; )
Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a respeito de penas. Assinale a opção em que a assertiva está de acordo com o que dispõe o CP.
- a) Paulo foi definitivamente condenado à pena privativa de liberdade em regime fechado. Nessa situação, Paulo deverá, necessariamente, ser submetido ao exame criminológico para a obtenção da progressão de regime.
- b) Túlio, funcionário público, praticou crime de peculato doloso, vindo a ser definitivamente condenado à pena privativa de liberdade. Nessa situação, a progressão do regime de cumprimento de sua pena ficará condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do crime, com os acréscimos legais.
- c) Júlio foi definitivamente condenado à pena privativa de liberdade em regime fechado e passou a trabalhar no presídio. Nessa situação, embora o trabalho de Júlio seja remunerado, ele não terá direito aos benefícios da previdência social.
- d) Roberto, durante o trâmite de processo por crime de roubo, ficou preso provisoriamente em razão de prisão preventiva decretada pelo juiz para a garantia da ordem pública. Nessa situação, caso o juiz imponha a Roberto, na sentença definitiva, medida de segurança, e não pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória não será computado na medida de segurança.
GABARITOS:
1 - B 2 - C 3 - A 4 - D 5 - A 6 - C 7 - A 8 - B 9 - A 10 - B
GABARITOS:
11 - C 12 - B 13 - A 14 - A 15 - A 16 - D 17 - B 18 - D 19 - B 20 - B
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