Questão comentada 003 - Direito Administrativo - MPE/RJ

(NCE - 2007 - MPE-RJ - Disciplina: Direito Administrativo )

Em termos de concessão de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:

I - Pode ser realizada com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

II - É a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos.

III - É a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência.

IV - Nos termos da normativa de regência, não é admitida a subconcessão de serviços públicos.

V - A transferência do controle societário da concessionária independe de aprovação do poder concedente.

As afirmativas corretas são somente:

    a) I e III;

    b) I, II e III;

    c) II, III e IV;

    d) IV e V;

    e) I, II, III, IV e V.

Gabarito: A

Comentários:

I - Pode ser realizada com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

CORRETO.  A concessão de serviço público pode ser inexigível se ocorrer uma das hipóteses do art. 25 da lei 8666/93, bem como pode ser dispensada nos casos do art. 24 do mesmo diploma legal.

II - É a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos.

ERRADO. Não se dá a título precário pois ocorre por meio de CONTRATO ADMINISTRATIVO, que depende de prévia autorização legislativa.

III - É a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência.

CORRETO.  Art. 2o da lei 8987//95: Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

IV - Nos termos da normativa de regência, não é admitida a subconcessão de serviços públicos.

ERRADO. Art.  26 da lei 8987/95.  É  admitida  a  subconcessão,  nos  termos  previstos  no  contrato  de  concessão,  desde  que expressamente autorizada pelo poder concedente.

V - A transferência do controle societário da concessionária independe de aprovação do poder concedente.

ERRADO. Art. 27 da lei 8987/95. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.