Questão - 003 - Direito Constitucional - Princípios Fundamentais - CESPE

Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos

Com relação à constituição em geral e aos princípios constitucionais
fundamentais, julgue os itens que se seguem.

O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.


(   )Certo      (   ) Errado

CERTO!

PRINCÍPO DA LEGALIDADE X PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL:

O princípio da legalidade estrita veicula uma ordem genérica, segundo a qual a criação ou a modificação de direitos ou obrigações depende de espécie jurídica regularmente produzida, na conformidade com o processo legislativo constitucional.

Já o princípio da reserva legal ocorre sempre que a Constituição Federal referir-se a determinado tema e atribui a sua regulamentação aos “termos da lei” ou “forma da lei”.