QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES: Legislação do MPE - Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ

1 - Sobre a atuação dos Procuradores de Justiça, pode-se afirmar que:

• a) suas manifestações devem ser no mesmo sentido do Promotor de Justiça, em razão dos princípios da indivisibilidade e da unidade;

• b) sua atuação é exclusivamente de órgão interveniente;

• c) em matéria penal, oficiam sempre pela condenação do réu, em razão da obrigatoriedade da ação penal;

• d) em virtude de haver outros legitimados para sua propositura, podem oficiar livremente nas ações civis públicas, mitigando-se o princípio da obrigatoriedade;

• e) suas manifestações são livres, desde que fundamentadas, em razão do princípio da independência funcional.

2 -Incumbe ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

• a) propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual face à Constituição da República;

• b) promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção da União em Município fluminense;

• c) sugerir ao Governador a edição de norma regulamentadora que torne viável o exercício de direitos previstos na Constituição Estadual;

• d) comunicar ao Tribunal de Justiça e ao Corregedor- Geral do Ministério Público, respectivamente, a prática de faltas disciplinares por Magistrado e auxiliar da Justiça;

• e) promover o mandado de injunção, perante o Superior Tribunal de Justiça, em caso de falta de norma regulamentadora, de competência do Governador, que torne inviável o exercício de direitos previstos na Constituição Estadual.

3 -Sobre o Procurador-Geral de Justiça, é correto afirmar que:

• a) é escolhido diretamente pela classe para mandato de dois anos, permitida uma recondução;

• b) poderá ser destituído por deliberação do Governador do Estado, assegurada a ampla defesa;

• c) poderá ser nomeado para o cargo Promotor de Justiça com mais de dois anos de atividade;

• d) será substituído, no período de desincompatibilização para disputa da reeleição, pelo membro do Ministério Público escolhido pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do Ministério Público;

• e) integrará, como membro nato, enquanto durar seu mandato, o Conselho Nacional do Ministério Público.

4 - NÃO é dever do membro do Ministério Público:

• a) informar ao Procurador-Geral de Justiça os modos para ser encontrado, se estiver de férias;

• b) encaminhar ao Corregedor-Geral do Ministério Público relatório estatístico periódico;

• c) vincular-se às recomendações do Procurador-Geral de Justiça para desempenho das funções;

• d) declarar-se suspeito nos casos previstos em lei;

• e) identificar-se em suas manifestações no exercício da função.

5 - Compete às Procuradorias de Justiça:

• a) interpor recursos a Tribunais Superiores;

• b) participar de julgamentos no Tribunal de Justiça;

• c) fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução ou a membro do Ministério Público;

• d) expedir atos de regulamentação interna, dispondo, inclusive, sobre funções gratificadas e de confiança;

• e) inspecionar permanentemente os serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem.

6 -A forma de provimento derivado, por meio da qual um membro do Ministério Público, após solicitação da Procuradoria de Justiça e indicação do Conselho Superior do Ministério Público e ato do Procurador-Geral de Justiça, passa a exercer funções afetas a outro órgão, nos casos de licença ou de afastamento do titular, é denominada:

• a) lotação;

• b) lotação em substituição;

• c) convocação;

• d) designação;

• e) titularidade.

7 - NÃO é função do Ministério Público propor:

• a) pedido de interdição de pessoa deficiente mental devidamente assistida pela família, mas cujos parentes ainda não propuseram o pedido;

• b) medida judicial com base em investigação iniciada por mera notícia de jornal;

• c) pedido de alimentos em favor de menor abrigado;

• d) pedido de adoção de menor abandonado em orfanato;

• e) pedido para que uma casa noturna seja interditada em virtude de poluição sonora.

8 - Um Promotor de Justiça ajuíza ação visando ao fornecimento de medicamento essencial para a vida de adolescente, decidindo o juiz de 1º grau pela ilegitimidade ativa do Ministério Público. O Promotor de Justiça, ao tomar ciência da sentença, deverá:

• a) encaminhar o processo ao Procurador-Geral de Justiça, para que seja interposto eventual recurso;

• b) solicitar a um Procurador de Justiça que o caso seja submetido ao Tribunal de Justiça;

• c) abster-se de qualquer providência, já que não é função do Ministério Público a defesa de direitos individuais;

• d) submeter diretamente, por meio de recurso, a questão ao Tribunal de Justiça;

• e) solicitar ao Procurador-Geral de Justiça a designação, por ato específico, para interpor recurso.

9 -É atribuição do Conselho Superior do Ministério Público:

• a) apreciar decisão excepcional do Procurador-Geral de Justiça que designa membros para exercerem funções afetas a outro membro do Ministério Público;

• b) aprovar proposta orçamentária anual do Ministério Público;

• c) regulamentar e fiscalizar as eleições para Procurador- Geral de Justiça;

• d) indicar ao Procurador-Geral de Justiça o nome do mais antigo Procurador de Justiça para promoção por antiguidade;

• e) indicar para aproveitamento membro do Ministério Público em disponibilidade.

10 - São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

• a) a Procuradoria-Geral de Justiça, a Corregedoria-Geral do Ministério Público e as Procuradorias de Justiça;

• b) a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça e os Centros de Apoio Operacional;

• c) o Procurador-Geral de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público, o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público;

• d) a Procuradoria-Geral de Justiça, a Corregedoria-Geral do Ministério Público e a Secretaria-Geral do Ministério Público;

• e) a Procuradoria-Geral de Justiça, a Corregedoria-Geral do Ministério Público e o Conselho Superior do Ministério Público. 
•  

11 -A aplicação das penas disciplinares de suspensão e demissão, impostas aos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, compete respectivamente, às seguintes autoridades:

• a) Secretário-Geral e Corregedor-Geral do Ministério Público;

• b) Corregedor-Geral do Ministério Público e Procurador- Geral de Justiça;

• c) Procurador-Geral de Justiça, em ambos os casos;

• d) Secretário-Geral, em ambos os casos;

• e) Secretário-Geral e Procurador-Geral de Justiça.

12 - Quanto ao exercício irregular das funções, é correto afirmar que:

• a) a ação para apuração da responsabilidade civil do Promotor de Justiça incumbe ao Procurador-Geral de Justiça;

• b) se ao final do processo criminal não for aplicada pena ao servidor, não pode este ser punido administrativamente;

• c) o Promotor de Justiça responde civilmente quando atua com dolo ou culpa;

• d) apurada a responsabilidade civil do servidor por má-fé, o ressarcimento pode ser feito mediante desconto parcelado em folha;

• e) a responsabilidade administrativa do Promotor de Justiça é apurada através de processo instaurado pela Corregedoria-Geral.

13 -Incumbe ao Promotor de Justiça, EXCETO:

• a) promover exclusivamente a ação penal;

• b) adotar as medidas necessárias para defesa dos interesses sociais, considerada a gestão responsável das finanças públicas;

• c) comunicar ao Tribunal de Justiça falta disciplinar do juiz com quem atua;

• d) exercer o controle externo da atividade policial;

• e) sugerir à Câmara de Vereadores edição de leis referentes à proteção do meio ambiente.

14 - O Corregedor-Geral do Ministério Público:

• a) será escolhido entre os membros vitalícios do Ministério Público, em eleição direta do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;

• b) possui atribuição originária para ajuizar ação penal contra membro do Ministério Público, desde que o crime também seja considerado infração disciplinar;

• c) possui atribuição para aplicar, entre outras, as penas de advertência e, antes do vitaliciamento, de demissão ao membro do Ministério Público;

• d) pode admitir e desligar estagiários, na forma de resolução editada pelo Procurador-Geral de Justiça;

• e) será substituído, em casos de suspeição, pelo Subcorregedor-Geral mais antigo.

15 -Sobre a autonomia financeira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

• a) em sua proposta orçamentária, deve obedecer os limites estabelecidos no plano plurianual;

• b) caso o Ministério Público não apresente sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei, será considerada a proposta do Tribunal de Justiça;

• c) só é permitido ao Poder Legislativo pronunciar-se sobre a proposta orçamentária do Ministério Público, sendo vedado ao Poder Executivo exercer qualquer forma de controle;

• d) em hipótese alguma é permitido ao Ministério Público, durante a execução orçamentária do exercício, realizar despesas ou assumir obrigações que extrapolem os limites estabelecidos em lei;

• e) os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão utilizados em programas vinculados às finalidades da instituição, vedada outra destinação.

16 -Considerando-se o regime jurídico do Ministério Público, é correto afirmar que:

• a) o período de férias é contado para efeito de vitaliciamento;

• b) o prazo de vitaliciamento é de 3 anos;

• c) os critérios para vitaliciamento são idoneidade moral, zelo funcional e eficiência;

• d) a proposta de vitaliciamento é formulada por uma comissão;

• e) o recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, é julgado pelo Conselho Superior do Ministério Público.

17 -Quanto ao Procurador-Geral de Justiça, analise as afirmativas a seguir:

I - Tem assento no Tribunal Regional Eleitoral e no Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

II - Pode interpor recurso contra decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça, mesmo que do julgamento tenha participado um Procurador de Justiça.

III - Possui atribuição para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

IV - Possui atribuição para requisitar autos arquivados, relacionados à prática de infração penal, ou de ato infracional atribuído a adolescente, promover seu desarquivamento e, se for o caso, oferecer denúncia ou representação, ou designar outro órgão do Ministério Público para fazê-lo.

V - Não pode ter suas atribuições de órgão de execução delegadas.

A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:

• a) II;

• b) II e IV;

• c) III e IV;

• d) II, IV e V;

• e) I, II, III, IV e V.

18 -Acerca da estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

• a) o Conselho Superior do Ministério Público é composto por 4 Promotores de Justiça e 4 Procuradores de Justiça, eleitos por seus pares, e também pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público;

• b) o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelos 20 Procuradores de Justiça mais antigos;

• c) o Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça ativos, incluídos os afastados;

• d) o Corregedor-Geral do Ministério Público é eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça;

• e) o Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Governador do Estado entre os 3 Procuradores de Justiça mais votados pelos Promotores e Procuradores de Justiça.

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GABARITOS:
1 - E     2 - C     3 - C     4 - C     5 - E     6 - C     7 - D     8 - D     9 - A     10 - E 

11 - E     12 - E     13 - A     14 - D     15 - E     16 - D     17 - B     18 - D   

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