1 - ( Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual / Direito Constitucional / Competência; )
A estrutura que define a repartição de competências constitucionais entre os entes federativos opera-se com fundamento no princípio da predominância do interesse. Nesse sentido, a Constituição Federal enumera os serviços públicos a serem prestados pelo ente federado, por si ou por terceiros, nos termos do art. 175 da Constituição Federal. Acerca da competência dos entes federados, é correto afirmar que:
- a) aos Estados compete a prestação dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado;
- b) à União Federal compete, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
- c) aos Municípios compete a prestação dos serviços de interesse local, entre eles os serviços de energia elétrica;
- d) aos Estados cabe a prestação dos serviços que não tenha sido atribuída à União, desde que seja estritamente de interesse local;
- e) aos Municípios compete a prestação dos serviços de interesse regional e metropolitano.
2 - ( Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; )
Acerca do controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:
- a) não cabe o deferimento de pedido de medida cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade, tendo em vista a vedação imposta pelo princípio do juiz natural, o qual veda a interferência do STF na competência do juízo de primeira instância;
- b) não cabe o deferimento pelo STF de pedido de medida cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade, porque tal decisão implicaria paralisação do curso dos processos do sistema de controle difuso da constitucionalidade;
- c) cabe o deferimento pelo STF de pedido de medida cautelar apenas em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão, eis que compete ao STF garantir a auto-aplicabilidade e efetividade da constituição;
- d) cabe o deferimento pelo STF de pedido de medida cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade, determinando aos juízes e tribunais que suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo;
- e) cabe o deferimento pelo STF de pedido de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo de quaisquer dos três entes da federação, eis que o STF é o guardião último da constitucionalidade no sistema brasileiro.
3 - ( Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual / Direito Constitucional / Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança e Ação Popular; )
Carmem Lúcia, servidora da Promotoria de Justiça de Rio das Flores, controla diariamente o recebimento de autos de processos com vista aberta ao MP. Indique a alternativa que apresente hipóteses de medidas judiciais, regularmente propostas, cujos autos de processos em tramitação na Comarca possam ser recebidos por Carmem no gabinete da Promotoria para manifestação do Parquet:
- a) ação civil pública com declaração incidental de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal e ação penal privada;
- b) ação direta de inconstitucionalidade de lei federal e mandado de segurança contra o Município de Rio das Flores;
- c) representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face da constituição federal e ação sócio-educativa em face de adolescente infrator;
- d) habeas corpus contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Rio das Flores e ação de alimentos em favor de criança;
- e) ação de responsabilidade civil contra o Município proposta por autor incapaz e ação de descumprimento de preceito fundamental da constituição do estado.
4 - ( Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo / Direito Constitucional / Poder Judiciário – Disposições gerais; Competência; )
Leia atentamente e responda às questões de 63 a 65. O Promotor de Justiça Criminal da Comarca de Campos
requisitou instauração de inquérito policial tendente à
apuração de crime de desobediência, em tese praticado por
Gilmar, diretor da penitenciária estadual de Campos, em
virtude de alegado descumprimento de ordem judicial de
interdição da penitenciária sob sua direção. Inconformado,
Gilmar impetra habeas corpus objetivando controlar a
legalidade da instauração do inquérito.
O órgão jurisdicional competente para processamento e julgamento da pretensão de Gilmar é:
- a) Superior Tribunal de Justiça;
- b) Tribunal Regional Federal;
- c) Juízo criminal federal de Campos;
- d) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
- e) Supremo Tribunal Federal.
5 - ( Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo / Direito Constitucional / Poder Judiciário – Disposições gerais; Competência; )
Julgado procedente o habeas corpus de Gilmar, o Ministério Público, inconformado com as questões de direito debatidas, impugnou a decisão proferida, sustentando ter esta contrariado o Código de Processo Penal. A medida judicial empregada pelo MP e o órgão jurisdicional competente para seu processamento e julgamento foram:
- a) recurso especial / Superior Tribunal de Justiça;
- b) recurso extraordinário / Supremo Tribunal Federal;
- c) apelação / Juízo criminal de Campos;
- d) apelação criminal / Tribunal Regional Federal;
- e) argüição de descumprimento de preceito fundamental / Supremo Tribunal Federal.
6 - ( Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )
Acerca do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta:
- a) a Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem convocar Ministros dos Tribunais Superiores para prestarem informações, configurando a ausência injustificada crime de responsabilidade;
- b) as Comissões do Senado Federal podem convocar membros do Ministério Público dos Estados para prestarem informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de crime de responsabilidade em caso de ausência injustificada;
- c) a Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão convocar Ministros de Estado para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de exoneração em caso de ausência injustificada;
- d) as Comissões do Senado Federal podem convocar membros do Ministério Público Federal para prestarem informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de crime de responsabilidade em caso de ausência injustificada;
- e) as Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão convocar Ministros de Estado para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de crime de responsabilidade em caso de ausência injustificada.
7 - ( Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; )
Leia atentamente e responda às questões 67 e 68. José Afonso, servidor do MPERJ, recebeu de seu Chefe
determinação para aquisição de material de escritório para
uso nas Promotorias de Justiça da Capital e do interior do
Estado.
A solução mais adequada ao caso proposto segundo o ordenamento jurídico constitucional é:
- a) o servidor não deve tomar qualquer providência, eis que os princípios da legalidade e da publicidade o impedem de agir, sendo a atribuição para os atos de gestão exclusiva dos membros do Parquet;
- b) o servidor deve adquirir o material no fornecedor que menor preço ofereça;
- c) o servidor deve realizar a aquisição, conforme determinação recebida, que melhor resultado proporcione, com os meios escassos de que dispõe o MPERJ, e com menor custo possível;
- d) o servidor deve adquirir o material do fornecedor que ofereça o melhor desconto para pagamento através de precatório ou empenho, conforme o princípio da reserva legal;
- e) o servidor não pode adquirir o material, eis que somente através de concorrência licitatória poderia o material ser adquirido, conforme o princípio da legalidade.
8 - ( Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; )
Considerando as normas constitucionais relativas à Administração Pública, assinale a afirmativa correta:
- a) as compras realizadas pelo MP não se sujeitam ao princípio da licitação pública, eis que a Instituição possui autonomia administrativa e financeira;
- b) a Constituição estabelece como regra a obrigatoriedade do procedimento licitatório, estabelecendo a legislação infraconstitucional as hipóteses específicas de inexigibilidade institucional, tal como ocorre com a lei orgânica nacional do Ministério Público;
- c) a Constituição estabelece como regra a obrigatoriedade do procedimento licitatório, estabelecendo a legislação infraconstitucional as hipóteses específicas de dispensa institucional, tal como ocorre com a lei orgânica nacional do Ministério Público;
- d) os contratos firmados pelo Ministério Público, inclusive para aquisição de material de consumo, sujeitam-se aos princípios da moralidade e da eficiência, sujeitando-se ainda à aprovação pelo Chefe do Poder Executivo em virtude do princípio da reserva legal;
- e) o princípio da licitação pública é instrumental de realização dos princípios da moralidade administrativa e do tratamento isonômico dos contratantes com o Poder Público.
9 - ( Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo / Direito Constitucional / Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (TCU); )
Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta:
- a) o Poder Legislativo possui como funções atípicas a fiscalização política-administrativa e a fiscalização financeira-orçamentária;
- b) a fiscalização externa contábil, financeira e orçamentária do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade foi atribuída pela Constituição do Estado ao Poder Legislativo Estadual;
- c) o Poder Legislativo tem a competência de exercer o controle financeiro externo das instituições públicas, exceto do Ministério Público e do Poder Judiciário, tendo em vista o princípio da separação de poderes;
- d) o constituinte de 1988, ao instituir o sistema de controle interno de cada Poder, afastou a competência ordinária do poder legislativo para o controle externo;
- e) a fiscalização externa contábil, financeira e orçamentária do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade são atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas da União.
10 - ( Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo / Direito Constitucional / Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (TCU); )
Considerando as normas constitucionais relativas à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a afirmativa correta:
- a) o exercício do controle administrativo, financeiro e orçamentário interno é facultativo para o Ministério Público, tendo em vista sua autonomia administrativa e financeira;
- b) o exercício do controle administrativo, financeiro e orçamentário interno tem como objetivo evitar o controle externo do Tribunal de Contas;
- c) a manutenção de controle interno, facultativa por força do princípio da separação de poderes, destina-se a apoiar o controle externo do Poder Legislativo;
- d) a manutenção de controle interno, obrigatória por determinação constitucional, destina-se a apoiar o controle externo do Poder Legislativo;
- e) o controle interno destina-se a avaliar o cumprimento das metas orçamentárias, enquanto o controle externo visa à responsabilização criminal dos gestores públicos.
GABARITOS:
1 - A 2 - D 3 - A 4 - D 5 - A 6 - E 7 - C 8 - E 9 - B 10 - D
Nenhum comentário:
Postar um comentário