Projeto MPE/RJ- 2011 - PROVAS ANTERIORES COM GABARITO - DIREITO ADMINISTRATIVO - 001

1 - ( Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual / Direito Administrativo / Licitações;  )

As modalidades licitatórias previstas na lei de licitações e contratos administrativos, em diversas situações, não lograram dar a celeridade necessária à atividade administrativa. Nesse sentido, surgiu o pregão, a nova modalidade de licitação:

• a) prevista na Lei nº 8666/93, que visa dar celeridade à atividade administrativa destinada ao processo de escolha de futuros contratantes;

• b) de escolha discricionária, aplicada subsidiariamente às modalidades constantes do rol da Lei nº 8666/93;

• c) de atuação vinculada, aplicada subsidiariamente às modalidades constantes do rol da Lei nº 8666/93;

• d) prevista na Lei nº 8666/93, destinada à aquisição de bens e à contratação de serviços comuns;

• e) prevista na Lei nº 8666/93, que pode ser utilizada por meio eletrônico, nas licitações de registro de preços destinadas à contratação de bens e serviços comuns.

2 - ( Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual / Direito Administrativo / Serviços Públicos;  )

Em termos de concessão de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:

I - Pode ser realizada com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

II - É a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos.

III - É a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência.

IV - Nos termos da normativa de regência, não é admitida a subconcessão de serviços públicos.

V - A transferência do controle societário da concessionária independe de aprovação do poder concedente.

As afirmativas corretas são somente:

• a) I e III;

• b) I, II e III;

• c) II, III e IV;

• d) IV e V;

• e) I, II, III, IV e V.

3 - ( Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais;  )

A maioria das funções administrativas é desempenhada por servidores públicos, os quais, nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho, “são todos os agentes que, exercendo com caráter de permanência uma função pública em decorrência de relação de trabalho, integram o quadro funcional das pessoas federativas, das autarquias e das fundações públicas de natureza autárquica”. Nesses termos, analise as afirmativas a seguir:

I - Somente serão estáveis após 2 (dois) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

III - O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

IV - O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

As afirmativas corretas são somente:

• a) I, II e III;

• b) I, II e IV;

• c) I, III e IV;

• d) II, III e IV;

• e) I, II, III e IV.

4 - ( Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa;  )

A Lei nº 8.429/92 apresenta distintas classes de atos de improbidade administrativa. São elas:

• a) atos de improbidade administrativa dos quais decorre enriquecimento ilícito; atos de improbidade administrativa que atentem contra a hierarquia e a disciplina administrativa; e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública;

• b) atos de improbidade administrativa dos quais decorre enriquecimento ilícito; atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário; e atos de improbidade administrativa que atentam contra o poder de polícia;

• c) atos de improbidade administrativa dos quais decorre enriquecimento sem causa; atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao administrado; e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios gerais de Direito;

• d) atos de improbidade administrativa dos quais decorre enriquecimento ilícito; atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário; e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública;

• e) atos de improbidade administrativa dos quais decorre enriquecimento sem causa; atos de improbidade administrativa que atentam contra a hierarquia e a disciplina administrativa; e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios gerais de Direito.

5 -  ( Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública;  )

Nos termos da norma legal que disciplina o mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir.

O mandado de segurança cabe quando se trata de:

I - proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade;

II - ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução;

III - despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correção;

IV - ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial;

V - hipóteses de exercício pleno do poder de polícia pela Administração Pública.

A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:

• a) I;

• b) II;

• c) I e II;

• d) II, III e IV;

• e) I, II, III, IV e V.

6 - ( Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual / Direito Administrativo / Atos Administrativos;  )

Quando o agente público, no exercício de seus direitos e prerrogativas, procura emitir novo ato administrativo em contradição manifesta com o sentido objetivo dos seus atos anteriores, ferindo o dever de coerência para com o outro sujeito da relação sem apresentar justificação razoável, deve ser aplicado o princípio:

• a) da boa-fé objetiva;

• b) da segurança jurídica;

• c) do venire contra factum proprium;

• d) da legítima expectativa;

• e) da presunção de validade dos atos do Poder Público.

7 - ( Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo / Direito Administrativo / Intervenção do Estado na Propriedade;  )

O mecanismo de intervenção do Estado na propriedade privada, como ato administrativo unilateral, auto-executório, transitório, mediante indenização ulterior, fundado em necessidade pública inadiável e urgente, corresponde:

• a) ao tombamento;

• b) à desapropriação;

• c) à requisição administrativa;

• d) à concessão de uso;

• e) à servidão administrativa.

8 - ( Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública;  )

O controle administrativo prévio, concomitante ou posterior, por meio do qual se exerce o controle de ofício ou provocado, seja ele de legalidade ou de mérito, decorre:

• a) da imprescritibilidade administrativa;

• b) da separação de competências funcionais;

• c) do princípio da motivação;

• d) do direito de petição;

• e) da hierarquia orgânica.

9 - ( Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo / Direito Administrativo / Atos Administrativos;  )

O Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro, autorizou à associação de artistas plásticos a instalação, em praça pública localizada no centro da cidade, de uma feira para venda de quadros e esculturas. Passados 6 (seis) anos o novo Prefeito de Macaé extinguiu o ato de autorização para realização da feira, alegando que a mesma não traz benefícios fiscais e culturais para a Cidade. Pode o Prefeito extinguir a mencionada autorização? A melhor resposta a esse questionamento é:

• a) sim, tendo em vista que essa autorização é um ato precário e pode ser objeto de revogação;

• b) sim, tendo em vista que essa autorização é um ato precário e pode ser objeto de anulação;

• c) não, tendo em vista que essa autorização só é um ato precário até atingir cinco anos;

• d) não, tendo em vista que essa autorização é um ato vinculado, somente passível de anulação por decisão judicial;

• e) não, tendo em vista que essa autorização não constitui ato precário, passível de revogação por decisão judicial.

10 - ( Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa;  )

Devem ser punidos nos termos da normativa de regência os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual. Isso posto, analise as afirmativas a seguir.

Os atos de improbidade administrativa importam em:

I - suspensão dos direitos políticos;
II - perda da função pública;
III - indisponibilidade dos bens;
IV - ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Estão corretas somente as afirmativas:

• a) I, II e III;

• b) I, II e IV ;

• c) I, III e IV;

• d) II, III e IV;

• e) I, II, III e IV.

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GABARITOS:
1 - B     2 - A     3 - D     4 - D     5 - A     6 - C     7 - C     8 - E     9 - A     10 - E