1 - ( Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual / Legislação do MPE / Decreto Estadual 2.479-79; )
À luz do Decreto estadual 2.479/79, é correto afirmar que:
- a) servidor não integrante do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nomeado para cargo em comissão de Diretor do Departamento de Licitações e Contratos do Ministério Público, tem direito a licença para acompanhar o cônjuge designado para ser servidor da União em outro Estado da Federação;
- b) servidor integrante do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, esposo de vendedora autônoma de roupas, durante licença para tratamento de doença que acometeu sua esposa, pode auxiliar nas vendas dos produtos comercializados por ela;
- c) servidor que tenha sofrido pena de advertência no qüinqüênio correspondente não tem direito a licença-prêmio;
- d) a licença-prêmio deve ser exercida no período de 5 anos após ter sido completado o período aquisitivo, sob pena de perda do direito;
- e) a licença para acompanhar o cônjuge designado para ser servidor da União em outro Estado da Federação pode ser superior a 24 meses, mas, neste caso, acarretará a perda do direito à licença-prêmio no qüinqüênio correspondente.
2 - ( Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual / Legislação do MPE )
Sobre a atuação dos Procuradores de Justiça, pode-se afirmar que:
- a) suas manifestações devem ser no mesmo sentido do Promotor de Justiça, em razão dos princípios da indivisibilidade e da unidade;
- b) sua atuação é exclusivamente de órgão interveniente;
- c) em matéria penal, oficiam sempre pela condenação do réu, em razão da obrigatoriedade da ação penal;
- d) em virtude de haver outros legitimados para sua propositura, podem oficiar livremente nas ações civis públicas, mitigando-se o princípio da obrigatoriedade;
- e) suas manifestações são livres, desde que fundamentadas, em razão do princípio da independência funcional.
3 - ( Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual / Legislação do MPE )
NÃO poderá concorrer à evolução na carreira o servidor do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que, no ano anterior à evolução:
- a) houver gozado licença para repouso à gestante pelo prazo de quatro meses;
- b) tiver sofrido suspensão disciplinar;
- c) tiver sido condenado criminalmente por decisão judicial transitada em julgado a pena de prestação de serviço à comunidade;
- d) estiver respondendo em liberdade por crime contra a Administração Pública;
- e) tiver sofrido pena disciplinar de repreensão.
4 - ( Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual / Legislação do MPE )
Incumbe ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:
- a) propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual face à Constituição da República;
- b) promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção da União em Município fluminense;
- c) sugerir ao Governador a edição de norma regulamentadora que torne viável o exercício de direitos previstos na Constituição Estadual;
- d) comunicar ao Tribunal de Justiça e ao Corregedor- Geral do Ministério Público, respectivamente, a prática de faltas disciplinares por Magistrado e auxiliar da Justiça;
- e) promover o mandado de injunção, perante o Superior Tribunal de Justiça, em caso de falta de norma regulamentadora, de competência do Governador, que torne inviável o exercício de direitos previstos na Constituição Estadual.
5 - ( Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual / Legislação do MPE )
Sobre o Procurador-Geral de Justiça, é correto afirmar que:
- a) é escolhido diretamente pela classe para mandato de dois anos, permitida uma recondução;
- b) poderá ser destituído por deliberação do Governador do Estado, assegurada a ampla defesa;
- c) poderá ser nomeado para o cargo Promotor de Justiça com mais de dois anos de atividade;
- d) será substituído, no período de desincompatibilização para disputa da reeleição, pelo membro do Ministério Público escolhido pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do Ministério Público;
- e) integrará, como membro nato, enquanto durar seu mandato, o Conselho Nacional do Ministério Público.
6 - ( Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual / Legislação do MPE )
NÃO é dever do membro do Ministério Público:
- a) informar ao Procurador-Geral de Justiça os modos para ser encontrado, se estiver de férias;
- b) encaminhar ao Corregedor-Geral do Ministério Público relatório estatístico periódico;
- c) vincular-se às recomendações do Procurador-Geral de Justiça para desempenho das funções;
- d) declarar-se suspeito nos casos previstos em lei;
- e) identificar-se em suas manifestações no exercício da função.
7 - Q192150 ( Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual / Legislação do MPE )
Considerando-se o perfil constitucional do Ministério Público, é correto afirmar que:
- a) o Procurador de Justiça, caso pratique crime eleitoral no exercício de suas funções eleitorais, será processado pelo Tribunal Regional Eleitoral;
- b) o Procurador-Geral de Justiça, caso pratique crime contra a Administração Pública, será processado pelo Supremo Tribunal Federal;
- c) o Promotor de Justiça, caso pratique crime contra a Administração Pública, será processado pelo Tribunal de Justiça;
- d) o Promotor de Justiça, caso pratique crime de homicídio durante suas férias, será processado pelo Tribunal do Júri da comarca onde ocorreu o crime;
- e) o Promotor de Justiça, caso pratique crime militar, será processado pela Justiça Militar.
8 - ( Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual / Legislação do MPE )
Se, no curso do exercício do cargo público, o servidor for acometido de problema de saúde que diminua sua capacidade laborativa:
- a) será necessariamente aposentado por invalidez;
- b) passará a receber auxílio-acidente;
- c) poderá ter suas funções e vencimentos reduzidos;
- d) poderá ser provido em outro cargo com manutenção da remuneração;
- e) poderá ser posto em disponibilidade.
9 - ( Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual / Legislação do MPE )
Compete às Procuradorias de Justiça:
- a) interpor recursos a Tribunais Superiores;
- b) participar de julgamentos no Tribunal de Justiça;
- c) fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução ou a membro do Ministério Público;
- d) expedir atos de regulamentação interna, dispondo, inclusive, sobre funções gratificadas e de confiança;
- e) inspecionar permanentemente os serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem.
10 - ( Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual / Legislação do MPE )
De acordo com as normas constitucionais, é correto afirmar que o Conselho Nacional do Ministério Público:
- a) não possui poder regulamentar;
- b) tem legitimidade para propor ação judicial para demissão de membro vitalício;
- c) é órgão subordinado diretamente ao Ministério Público da União;
- d) age apenas por provocação, por tratar-se de órgão excepcional de controle externo do Ministério Público;
- e) pode aplicar sanções administrativas aos membros do Ministério Público, incluindo a remoção compulsória.
GABARITOS:
1 - E 2 - E 3 - B 4 - C 5 - C 6 - C 7 - C 8 - D 9 - E 10 - E
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