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Códigos

Código Comercial - Lei nº 556 25.06.1850



Código Tributário - Lei nº 5.172 25.10.1966



Código Civil - Lei nº 10.406 10.1.2002



Código Penal - Del nº 2.848 07.12.1940



Código de Processo Penal - Del nº 3.689 03.10.1941



Código de Processo Civil - Lei nº 5.869 11.01.1973



CLT - Del nº 5.452 01.05.1943



Código de Águas - Dec nº 24.643 10.7.1934



Código de Telecomunicações - Lei nº 4.117 27.08.1962



Código Florestal - Lei nº 4.771 15.09.1965



Código Eleitoral - Lei nº 4.737 15.07.1965



Código Sanitário do DF - Lei nº 5.027 14.06.1966



Código de Minas - Del nº 227 28.02.1967



Código de Caça - Lei nº 5.197 03.01.1967



Código de Aeronáutica - Lei nº 7.565 19.12.1986



Código de Menores - ECA - Lei nº 8.069 13.07.1990



Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078 11.09.1990



Código de Propriedade Industrial - Lei nº 9.279 14.05.1996



Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503 23.09.1997