1 - ( Prova: FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado / Direito Constitucional / Poder Constituinte e Reforma da Constituição; )
O Poder Constituinte, que consiste na possibilidade que os Estados-membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal, é classificado por
- a) ilimitado.
- b) derivado reformador.
- c) originário.
- d) derivado decorrente.
- e) inicial.
2 - ( Prova: VUNESP - 2010 - CEAGESP - Advogado / Direito Constitucional / Poder Constituinte e Reforma da Constituição; )
Assinale a alternativa correta a respeito do poder constituinte.
- a) O poder constituinte reformador não está sujeito a limites de forma ou de conteúdo.
- b) As cláusulas de imutabilidade são vedações materiais ao exercício do poder constituinte originário.
- c) O STF já decidiu ser cabível mandado de segurança, impetrado por parlamentar, contra proposta de emenda constitucional, que desrespeite cláusula pétrea.
- d) A emenda constitucional que desconsidera o princípio da imunidade tributária recíproca entre os entes da Federação não ofende as cláusulas pétreas da Constituição.
- e) O poder constituinte decorrente manifesta-se, no direito brasileiro, pela possibilidade de aprovação de emendas constitucionais pelo voto de três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional e em dois turnos de votação em cada uma delas.
3 - ( Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público / Direito Constitucional / Poder Constituinte e Reforma da Constituição; )
Quanto aos limites de atuação do poder de reforma constitucional e ao alcance de proteção das cláusulas pétreas, assinale a opção correta.
- a) Sendo um poder instituído, o poder de reforma constitucional sofre limitações de conteúdo, mas não de forma. Assim, uma proposta de emenda à CF que seja rejeitada poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa.
- b) O STF entende que os direitos e garantias individuais considerados cláusulas pétreas pela CF restringem-se àqueles expressos no elenco do art. 5.º, não admitindo interpretação extensiva.
- c) Consideram-se limitações temporais as situações que impedem que a CF seja emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
- d) No exercício do poder de reforma constitucional, o Congresso Nacional dispõe da faculdade de modificar a Lei Magna, não se admitindo que essa competência seja restringida por limitações outras que não aquelas constantes de forma explícita do texto constitucional.
- e) A jurisprudência do STF considera que os limites materiais ao poder constituinte de reforma não significam a intangibilidade literal da disciplina dada ao tema pela Constituição originária, mas sim a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos protegidos pelas cláusulas pétreas.
4 - ( Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia / Direito Constitucional / Poder Constituinte e Reforma da Constituição; )
Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itensseguintes.
O poder de modificar o texto originário da Constituição advém do exercício do poder constituinte reformador e do revisor, os quais podem ser manifestados a qualquer tempo, mediante o voto de três quintos de cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.
- ( ) Certo ( ) Errado
5 - ( Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª Etapa / Direito Constitucional / Poder Constituinte e Reforma da Constituição; Poder Legislativo; )
Analise as proposições a seguir:
I. Decorre do princípio constitucional da independência dos Poderes a impossibilidade da Câmara dos Deputados convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados.
II. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
III. O poder constituinte originário pode estabelecer limitações materiais ao poder de reforma da Constituição.
IV. O controle externo exercido para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União fica a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sendo este último integrado por nove ministros.
V. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.
I. Decorre do princípio constitucional da independência dos Poderes a impossibilidade da Câmara dos Deputados convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados.
II. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
III. O poder constituinte originário pode estabelecer limitações materiais ao poder de reforma da Constituição.
IV. O controle externo exercido para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União fica a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sendo este último integrado por nove ministros.
V. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.
- a) somente as proposições II, III e IV são corretas
- b) somente as proposições I, III e V são corretas
- c) somente as proposições III, IV e V são corretas
- d) somente as proposições II e IV são corretas
- e) todas as proposições são corretas
6 - ( Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Poder Constituinte e Reforma da Constituição; )
Em matéria de Poder Constituinte analise:
I. O poder que a Constituição da República Federativa do Brasil vigente atribui aos estados-membros para se auto organizarem, por meio da elaboração de suas próprias Constituições.
II. O poder que tem como característica, dentre outras, a de ser ilimitado, autônomo e incondicionado.
Esses poderes dizem respeito, respectivamente, às espécies de poder constituinte
I. O poder que a Constituição da República Federativa do Brasil vigente atribui aos estados-membros para se auto organizarem, por meio da elaboração de suas próprias Constituições.
II. O poder que tem como característica, dentre outras, a de ser ilimitado, autônomo e incondicionado.
Esses poderes dizem respeito, respectivamente, às espécies de poder constituinte
- a) decorrente e originário.
- b) derivado e reformador.
- c) reformador e revisor.
- d) originário e revisor.
- e) decorrente e derivado.
7 - ( Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça / Direito Constitucional / Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais; Poder Constituinte e Reforma da Constituição; )
A respeito do poder constituinte e da interpretação e aplicabilidade da norma constitucional, assinale a opção correta.
- a) A Teoria do Poder Constituinte foi desenvolvida por Jean Bodin, na obra Os Seis Livros da República, em que discorreu acerca do poder perpétuo e absoluto do soberano, o qual não seria fruto de uma delegação, mas sim originário de uma divindade.
- b) Uma lei estadual editada com base na sua competência prevista em Constituição pretérita é recepcionada como lei federal, quando a nova Constituição atribui essa mesma competência à União.
- c) Utilizando-se da chamada interpretação tópica, as normas constitucionais devem ser vistas não como normas isoladas, mas como preceitos integrados em um sistema unitário de regras e princípios, que é instituído na própria Constituição.
- d) Conforme entendimento do STF, a perda, pela prática de falta grave, dos dias remidos pelo trabalho do condenado criminalmente viola o princípio do direito adquirido.
- e) As mutações constitucionais decorrem da conjugação da peculiaridade da linguagem constitucional, polissêmica e indeterminada, com fatores externos, de ordem econômica, social e cultural, que a CF intenta regular, produzindo leituras sempre renovadas das mensagens enviadas pelo constituinte.
8 - ( Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça / Direito Constitucional / Poder Constituinte e Reforma da Constituição; )
A respeito do poder constituinte, da organização do Estado e dos Poderesno Brasil, julgue os itens a seguir.
Por meio do poder constituinte reformador pode-se mudar a forma federativa do Estado estabelecida pelo poder constituinte originário.
- ( ) Certo ( ) Errado
9 - ( Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça / Direito Constitucional / Poder Constituinte e Reforma da Constituição; )
Um fazendeiro que detenha a propriedade de nascente de água desde setembro de 1988 pode invocar direito adquirido contra a norma constitucional, oriunda do poder constituinte originário, que estabeleceu a dominialidade pública dos recursos hídricos.
- ( ) Certo ( ) Errado
10 - ( Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça / Direito Constitucional / Poder Constituinte e Reforma da Constituição; )
A CF de 1988 prevê expressamente o poder de reforma, o qual materializa o poder constituinte derivado.
- ( ) Certo ( ) Errado
GABARITOS:
1 - D 2 - C 3 - E 4 - E 5 - A 6 - A 7 - E 8 - E 9 - E 10 - C
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