Questão - 001 - Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade

Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - Primeira Fase

Assuntos: Controle de Constitucionalidade;

O Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o)

a) ação direta de inconstitucionalidade.
b) mandado de injunção
c) arguição de descumprimento de preceito fundamental.
d) mandado de segurança coletivo.

ASSERTIVA C

Por se tratar de lei editada em tempo pregresso à atual constituição, o instrumento cabível e de alcance a tal ação constitucional é a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Lei n.º 9.882/99

Art. 1º. A arguição prevista no § 1o do artigo 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Parágrafo único. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental:

I – quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;

Comentário: João Saravy