Entidades da Administração pública Indireta - Resumão

Elas são as AFES:

Autarquias è INSS, BACEN, INCRA

Fundações Públicas è IBGE, FUNAIS, FUNASA

Empresas Públicas è CAIXA, CORREIOS, SERPRO

Sociedades de Economia Mista è BB, PETROBRAS, BANCOS ESTATAIS

Obs₁: As empresas públicas quando forem S/A serão de capital fechado, ou seja, suas ações não podem ser negociadas na bolsa.

Obs₂: (imunidades) a Constituição federal possibilita que as EP’s e as SEM’s recebam imunidades de impostos, desde que  essa mesma imunidade seja estendida Às empresas privadas do mesmo setor.

Obs₃: para as autarquias, FP, EP e SEM estaduais ou municipais a competência, em regra, será da justiça estadual.

Obs_4: (remuneração) as EP’s e as SEM’s, em regra, não precisam respeitar o teto remuneratório constitucional, salvo quando receberem verba pública e essa for destinada a folha de pagamento ou ao custeio em geral.

Obs₅: (licitação) a Constituição possibilita que para as EP’s e as SEM’s seja regulamentada uma forma mais célere de licitação, desde que atuante na atividade econômica. (regulado pela Lei 8.666/93)

Obs₆: O termo serviço público personificado pertence às autarquias e o termo patrimônio público personificado refere-se às fundações públicas.

	Autarquias	Fundações Públicas	Empresas Públicas	Sociedades de E.M.
Surgem	Criadas por lei específica	**Criadas por lei específica *Autorizadas por lei especifica	Autorizadas por lei específicas	Autorizadas por lei específicas
Atividade	Exclusivamente pública	Interesse público	Econômica Prestação de serv. públ.	Econômica Prestação de serv. públ.
Personalidade jurídica	Direito público interno	**Direito público *Direito Privado	Direito privado	Direito privado
Registro	Não necessita	Não necessita	Sempre no órgão competente Qualquer tipo societário	Órgão competente Somente S/A
Capital	Orçamento específico	Orçamento específico	100% público	Mínimo de 50% + 1 público das ações ordinárias
Lucratividade	Sem fins lucrativos	Sem fins lucrativos	Reinvestido na empresa	Distribuído entre acionistas
Imunidade fiscal	Possui imunidade de impostos	Imunidade de impostos	Não possui	Não possui
Regime	Estatutário ou celetista	Estatutário ou celetista	Celetista	Celetista
Competência	Regra: justiça federal Salvo: regime celetista	Regra: justiça federal Salvo: regime celetista	Regra: justiça fedral Salvo: trabalhista (CLT), acidente de trabalho, falência.	Sempre a justiça estadual
Remuneração	Respeita a regra constitucional	Respeita a regra constitucional	Em regra não respeita	Em regra não respeita
Acumulação	Respeita a regra constitucional	Respeita a regra constitucional	Respeita a regra constitucional	Respeita a regra constitucional
Licitação	Obrigatória	Obrigatória	Obrigatória	Obrigatória
Acesso	Concurso público	Concurso público	Concurso público	Concurso público

Rômulo Brito